140/24.0T8VRL-E.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. A perda de bens produzidos por, e de vantagens resultantes do

• PROCESSO CRIME OU DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
• ARRESTO PREVENTIVO
• APREENSÃO DE BENS
• INTERESSES PÚBLICOS DO ESTADO
• INSOLVÊNCIA
• EXCLUSÃO DE BENS A APREENDER