01590/06

Relator: Cristina dos Santos

pública, na medida em que os interesses materiais qualificados no nº 3 do artº 52º da CRP a par da natureza de interesses difusos têm também, todos eles, natureza

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• OFERECIMENTO DA PROVA NOS ARTICULADOS
• JUNTA DE FREGUESIA - LEGITIMIDADE ACTIVA
• ARTº 52º Nº 3 CRP
• INTERESSES DIFUSOS
• INTERESSES PÚBLICOS