1218/12.9TJVNF-AJ.G1

Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. II- Por força da parte final do n.º 1 do art. 164º

• MASSA INSOLVENTE
• MODALIDADE DE ALIENAÇÃO DOS BENS
• INTERESSES DOS CREDORES
• EFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS
• OPONIBILIDADE À MASSA
• LICITAÇÃO PARTICULAR