TRG
1218/12.9TJVNF-AJ.G1
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. II- Por força da parte final do n.º 1 do art. 164º ... modalidades de alienação dos bens integrantes da massa insolvente diferentes das tipificadas na lei processual comum. III- O princípio base, contido no art. 163º, do CIRE, é o da eficácia