1218/12.9TJVNF-AJ.G1

Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- A

• MASSA INSOLVENTE
• MODALIDADE DE ALIENAÇÃO DOS BENS
• INTERESSES DOS CREDORES
• EFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS
• OPONIBILIDADE À MASSA
• LICITAÇÃO PARTICULAR