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  1. TRC

    683/06.8TBSEI.C1

    Relator: JAIME FERREIRA

    habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda, conforme bem resulta do artº 371º, nº 1, 1ª parte ... titulares dos direitos ou interesses em causa que não tenham exercido o direito de auto-exclusão…”. VI - Não faz qualquer sentido acautelar a posição jurídica na causa de uma autora