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  1. TRE2025-11-13

    3548/24.8T8FAR.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que

    • ACÇÃO POPULAR
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • INTERESSES DIFUSOS
    • ISENÇÃO DE CUSTAS

Fonte

  • Jurisprudência4904

Tribunal

  • ← todos
  • TRE4904

Ano

  • 2026407
  • 2025612
  • 2024387
  • 2023398
  • 2022294
  • 2021285
  • 2020233
  • 2019241
  • 2018251
  • 2017244
  • 2016243
  • 2015216
  • 2014127
  • 2013163
  • 2012185

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO150
  • NULIDADE122
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA112
  • NULIDADE DA SENTENÇA100
  • MEDIDA DA PENA94
  • REQUISITOS81
  • ACIDENTE DE TRABALHO79
  • CASO JULGADO78
  • PRESCRIÇÃO76
  • INDEMNIZAÇÃO76
  • ÓNUS DA PROVA76
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO67
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA56
  • INSOLVÊNCIA55
  • ABUSO DE DIREITO53
  • EXECUÇÃO47
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS47
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES47
  • USUCAPIÃO46
  • PRAZO46
  • TÍTULO EXECUTIVO44
  • COMUNICAÇÃO44
  • CONTRA-ORDENAÇÃO44
  • LEGITIMIDADE43
  • RESPONSABILIDADE CIVIL42