TRC
683/06.8TBSEI.C1
Relator: JAIME FERREIRA
resulta do artº 371º, nº 1, 1ª parte, do CPC. II - Quando não haja necessidade de se proceder a tal habilitação não terá qualquer justificação a referida suspensão da instância
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Relator: JAIME FERREIRA
resulta do artº 371º, nº 1, 1ª parte, do CPC. II - Quando não haja necessidade de se proceder a tal habilitação não terá qualquer justificação a referida suspensão da instância
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
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I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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