TRE
3548/24.8T8FAR.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
afere-se à luz da natureza dos bens e interesses difusos, nas suas várias modalidades, cuja tutela se reclama, tendo em atenção o pedido e a causa de pedir
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
afere-se à luz da natureza dos bens e interesses difusos, nas suas várias modalidades, cuja tutela se reclama, tendo em atenção o pedido e a causa de pedir
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses