TRC
683/06.8TBSEI.C1
Relator: JAIME FERREIRA
poderá conduzir à extinção da instância, quando essa morte torne impossível ou inútil a continuação da lide – artº 276º, nº 3 do CPC. III - Isto é, a referida habilitação apenas
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Relator: JAIME FERREIRA
poderá conduzir à extinção da instância, quando essa morte torne impossível ou inútil a continuação da lide – artº 276º, nº 3 do CPC. III - Isto é, a referida habilitação apenas
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual