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Relator: MARIA JOÃO MATOS
podem ser gozados de forma concorrente e não exclusiva. II. A atribuição de carácter público a um bem pode resultar, ou de norma legal que expressamente lho atribua ... coisas não esteja definida na lei, as mesmas serão públicas se estiverem afectadas de forma directa e imediata ao fim de utilidade pública que lhes esteja inerente; e, ocorrendo essa
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
lastro de individualização (isto é, particularidades respeitantes a cada um dos seus titulares), por forma a que se alcance um provimento jurisdicional de conteúdo idêntico de protecção dos interesses indivisíveis ... mera soma ou agregação dos interesses individuais em presença) e que sejam partilhados de forma homogénea e uniforme pelos membros dessa classe de representados (nomeadamente, quando tenha sido invocada
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- As ações populares, que vem sendo consideradas como uma das mais
Relator: SÍLVIO SOUSA
A ação cautelar comum, prévia à ação principal, referente a causa ambiental