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    Fonte

    • Jurisprudência177

    Tribunal

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    • TCAS177

    Ano

    • 202629
    • 202542
    • 202414
    • 202318
    • 202214
    • 202119
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    • 20182
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    • 20161
    • 20152
    • 20142

    Descritor

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    • FATURAS FALSAS40
    • IVA38
    • ÓNUS DA PROVA37
    • FATURAÇÃO FALSA20
    • IRC20
    • PROVA11
    • INDÍCIOS11
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL7
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES6
    • FACTURAS FALSAS6
    • CUSTOS6
    • AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA5
    • INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR5
    • DIREITO À DEDUÇÃO5
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • MEIOS DE PAGAMENTO4
    • DEDUÇÃO DO IVA3
    • EFETIVIDADE OPERAÇÕES3
    • DEDUÇÃO3
    • FISCALIZAÇÃO CRUZADA3
    • REQUISITOS DAS FATURAS3
    • MATERIALIDADE3
    • INVOCAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONTRATOS SUBSEQUENTES3
    • PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE3