01590/06

Relator: Cristina dos Santos

1. A junção de documentos probatórios pelos requerentes cautelares após a fase

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• OFERECIMENTO DA PROVA NOS ARTICULADOS
• JUNTA DE FREGUESIA - LEGITIMIDADE ACTIVA
• ARTº 52º Nº 3 CRP
• INTERESSES DIFUSOS
• INTERESSES PÚBLICOS