3 resultados

1. TRE2025-11-13

   3548/24.8T8FAR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que

   • ACÇÃO POPULAR
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSES DIFUSOS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
2. TRE2024-11-21

   1443/24.0T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
3. TRE2019-10-24

   98/19.8 T8FAL-A.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   A ação cautelar comum, prévia à ação principal, referente a causa ambiental

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • INTERESSES DIFUSOS
   • VALOR DA CAUSA