01590/06

Relator: Cristina dos Santos

residentes na sua circunscrição territorial (Lei 83/95 de 31.08) seja agindo no domínio da acção pública, na medida em que os interesses materiais qualificados no nº 3 do artº 52º

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• OFERECIMENTO DA PROVA NOS ARTICULADOS
• JUNTA DE FREGUESIA - LEGITIMIDADE ACTIVA
• ARTº 52º Nº 3 CRP
• INTERESSES DIFUSOS
• INTERESSES PÚBLICOS