TRC
683/06.8TBSEI.C1
Relator: JAIME FERREIRA
saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, …, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e fundações defensoras
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Relator: JAIME FERREIRA
saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, …, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e fundações defensoras
Relator: ISAÍAS PÁDUA
qualidade de vida, do consumo de bens e serviços, do património cultural e do domínio público. III- Ações essas (para defesa desses bens) que tanto podem situar-se no âmbito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
norma legal que expressamente lho atribua, ou de acto que declare que pertence ao domínio público, ou da sua afectação à utilidade pública. III. Segundo o Assento 7/89
Relator: Cristina dos Santos
residentes na sua circunscrição territorial (Lei 83/95 de 31.08) seja agindo no domínio da acção pública, na medida em que os interesses materiais qualificados no nº 3 do artº 52º
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses
Relator: SÍLVIO SOUSA
A ação cautelar comum, prévia à ação principal, referente a causa ambiental