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  1. TRE2025-11-13

    3548/24.8T8FAR.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que

    • ACÇÃO POPULAR
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • INTERESSES DIFUSOS
    • ISENÇÃO DE CUSTAS

Fonte

  • Jurisprudência3605

Tribunal

  • ← todos
  • TRE3605

Ano

  • 2026269
  • 2025441
  • 2024271
  • 2023268
  • 2022226
  • 2021182
  • 2020177
  • 2019210
  • 2018183
  • 2017165
  • 2016180
  • 2015178
  • 201495
  • 2013128
  • 2012142

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA107
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE97
  • NULIDADE89
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO89
  • NULIDADE DA SENTENÇA83
  • ÓNUS DA PROVA79
  • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL74
  • TÍTULO EXECUTIVO68
  • ABUSO DE DIREITO66
  • CONTRA-ORDENAÇÃO66
  • REQUISITOS62
  • APOIO JUDICIÁRIO53
  • PRESCRIÇÃO48
  • PRAZO48
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO47
  • COMUNICAÇÃO44
  • INDEMNIZAÇÃO43
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA42
  • PERSI42
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA40
  • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA40
  • CONTRATO DE TRABALHO38
  • COMPETÊNCIA MATERIAL37
  • CASO JULGADO35
  • PRESTAÇÃO DE CONTAS33