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1. TRE2025-11-13

   3548/24.8T8FAR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que

   • ACÇÃO POPULAR
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSES DIFUSOS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
2. TRG2020-03-05

   107/19.0T8CHV.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • COISA PÚBLICA