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1. TRG2026-05-28

   5193/23.6T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • CRIME DE ESPECULAÇÃO
   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
2. TRE2025-11-13

   3548/24.8T8FAR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que

   • ACÇÃO POPULAR
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSES DIFUSOS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS