TCASsó sumário
01590/06
Relator: Cristina dos Santos
juízo em defesa dos interesses dos residentes na sua circunscrição territorial (Lei 83/95 de 31.08) seja agindo no domínio da acção pública, na medida em que os interesses materiais qualificados ... artº 52º da CRP a par da natureza de interesses difusos têm também, todos eles, natureza de interesses públicos