8 resultados
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
exercer o respectivo contraditório), não pode depois este, em sede de recurso da decisão final de mérito (onde tais factos foram considerados assentes, por confissão feita em articulado, expressamente aceite
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
circunstâncias especiais em que a decisão das questões prévias pode ser reapreciada posteriormente pelo tribunal, designadamente quando só possa ser avaliado no final da discussão da matéria de facto ... qualquer outra exceção, mostra-se admissível, perante a inexistência de elementos para uma decisão imediata, sem que tal ponha em causa o Artº 88º nº 2 do CPTA, atento até
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- As ações populares, que vem sendo consideradas como uma das mais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos
Relator: JAIME FERREIRA
I - A suspensão da instância prevista na al. a) do nº 1