TRE
3548/24.8T8FAR.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
serviços prestados ao consumidor, proteção dos seus interesses económicos ou garantia da reparação do dano. (Sumário da Relatora
6 resultados
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
serviços prestados ao consumidor, proteção dos seus interesses económicos ou garantia da reparação do dano. (Sumário da Relatora
Relator: SÍLVIO SOUSA
ação cautelar comum, prévia à ação principal, referente a causa ambiental, sem danos liquidáveis ou dificilmente liquidáveis, tem o valor
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos