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1. TRE2025-11-13

   3548/24.8T8FAR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que

   • ACÇÃO POPULAR
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSES DIFUSOS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
2. TRC2021-04-27

   711/17.1T8CTB.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- As ações populares, que vem sendo consideradas como uma das mais

   • AÇÃO POPULAR
   • OBJETO
   • INTERESSES DIFUSOS
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • ÓNUS DE PROVA DO JUSTIFICANTE
   • IMÓVEIS CLASSIFICADOS
3. TRG2020-03-05

   107/19.0T8CHV.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • COISA PÚBLICA