TCASsó sumário
01590/06
Relator: Cristina dos Santos
1. A junção de documentos probatórios pelos requerentes cautelares após a fase
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Relator: Cristina dos Santos
1. A junção de documentos probatórios pelos requerentes cautelares após a fase
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
própria legitimidade possa vir a ser apreciada em momento ulterior, atentos os articulados entretanto apresentados e a prova feita. Efetivamente, há circunstâncias especiais em que a decisão das questões prévias