5623/23.7T8BRG.G2

Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual

• ACÇÃO POPULAR
• INEPTIDÃO (DE PEDIDO AMPLIADO) POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR
• PRESSUPOSTOS
• INTERESSES DIFUSOS
• INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS
• GENERALIDADE E INTERESSE PÚBLICO