2 resultados

1. TRG2020-03-05

   107/19.0T8CHV.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • COISA PÚBLICA
2. TRE2019-10-24

   98/19.8 T8FAL-A.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   A ação cautelar comum, prévia à ação principal, referente a causa ambiental

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • INTERESSES DIFUSOS
   • VALOR DA CAUSA