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  1. TRE2025-11-13

    3548/24.8T8FAR.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que

    • ACÇÃO POPULAR
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • INTERESSES DIFUSOS
    • ISENÇÃO DE CUSTAS

Fonte

  • ← todos
  • Jurisprudência411

Tribunal

  • TRG126
  • TRC111
  • TRE93
  • TCAS49
  • TCAN31
  • JP1

Ano

  • 202640
  • 202551
  • 202434
  • 202348
  • 202220
  • 202122
  • 202026
  • 201913
  • 201813
  • 201716
  • 201618
  • 201511
  • 201414
  • 201310
  • 201216

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE13
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO13
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO11
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • PER9
  • RECURSO8
  • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA7
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA7
  • NULIDADE PROCESSUAL7
  • IRREGULARIDADE7
  • PLANO DE REVITALIZAÇÃO6
  • DELIBERAÇÃO SOCIAL6
  • CADUCIDADE6
  • ABUSO DE DIREITO6
  • CASO JULGADO6
  • INTERESSE EM AGIR6
  • PRÉ-CONTRATUAL6
  • HOMOLOGAÇÃO6
  • COMPETÊNCIA MATERIAL6
  • JUSTA CAUSA6
  • REQUISITOS5
  • REVOGAÇÃO5
  • NULIDADE DE SENTENÇA5
  • ASSEMBLEIA GERAL5
  • INSOLVÊNCIA5