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Nada encontrado para “MEIO PROCESSUAL ADEQUADO”.

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Talvez procure por

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  • Meio processual adequado; reconvenção1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3036

    Tribunal

    • CAAD-T2962
    • CAAD-A74

    Ano

    • 2026230
    • 2025421
    • 2024451
    • 2023186
    • 2022266
    • 2021241
    • 2020200
    • 2019214
    • 2018154
    • 2017157
    • 2016154
    • 2015184
    • 2014120
    • 201331
    • 201227

    Descritor

    • ← todos
    • IRC202
    • IVA72
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)64
    • Competência dos tribunais arbitrais58
    • IRS58
    • retenção na fonte47
    • Ónus da prova41
    • liberdade de circulação de capitais41
    • Ineptidão da petição39
    • OIC36
    • Isenção35
    • artigo 63.º do TFUE34
    • distribuição de dividendos33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário32
    • Legitimidade30
    • Retenção na fonte28
    • Direito à dedução27
    • Repercussão de impostos indiretos27
    • Retenção na Fonte25
    • Art24
    • Direito da União Europeia23
    • Livre Circulação de Capitais23
    • Violação do Direito da União Europeia22
    • Conformidade com o direito europeu22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21