08338/11

Relator: COELHO DA CUNHA

individuais dos associados. II- Tal Estatuto, referindo-se apenas à defesa da função social, dignidade e prestígio dos enfermeiros, não assegura a legitimidade activa da Ordem dos Enfermeiros para intentar

• LEGITIMIDADE ACTIVA
• ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS
• INTERESSES COLECTIVOS E INTERESSES INDIVIDUAIS