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1. TCONST1988-01-20só sumário

   87-0174

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - A articulação dos artigos 206 e 268 n.3 da Constituição com

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ASSISTENCIA JUDICIARIA
   • ACÇÃO PENAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
   • INTERESSE PUBLICO
2. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 54/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial

   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • FUNCIONARIO
   • NOMEAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEXISTENCIA JURIDICA