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Relator: MESSIAS BENTO
dimensão normativa do preceito que se considera incompativel com ela, faz-se interpretação (restritiva) conforme a Constituição e, com isso, desaplica-se a norma na sua significação inconstitucional, justamente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
requerer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 106 do mencionado Regulamento, porque se trata de norma juridica, provinda de um poder normativo, e saber se este
Relator: MONTEIRO DINIS
Assim e inconstitucional a norma que recusa ou dificulta a defesa desse interesse atraves da via judiciaria. V - Não dispõem de legitimidade constitucional as diferenciações normativas que se baseiam, unica