89-0001

Relator: MESSIAS BENTO

facto de os funcionarios que exerçam funções de exclusiva consulta juridica ou que sejam docentes, poderem advogar e os demais não: e que a vida do foro confere uma experiencia ... contribui para a competencia que se requer do funcionario e, quanto aos docentes, a autonomia de que se reveste a docencia ("liberdade de catedra") possibilita uma advocacia independente tambem

• ADVOGADO
• INCOMPATIBILIDADE
• TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• FUNÇÃO PUBLICA
• INTERESSE PUBLICO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE