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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
apuramento da verdade na administração da justiça – deve seguir-se um critério de proporcionalidade na restrição, na medida do necessário, de direitos e interesses constitucionalmente protegidos. III. Prevalece o interesse
Relator: ORLANDO AFONSO
ponderação de interesses na qual devem estar presentes exigências de idoneidade, adequação, necessidade e proporcionalidade. 4- A consciência da ilicitude está implícita no próprio facto quando, no conhecimento geral
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.- O interesse protegido no crime de crime de condução de veículo