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1. TRE2024-12-05

   1601/19.9T8STR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. O segredo profissional de advogado cede, excepcionalmente, perante outros valores que

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • INTERESSE PROTEGIDO
2. TRC2013-04-24

   352/11.7GBOBR.C1

   Relator: CALVÁRIO ANTUNES

   1.- O interesse protegido no crime de crime de condução de veículo

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ESTUPEFACIENTES
   • INTERESSE PROTEGIDO