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1. TRC2013-04-24

   352/11.7GBOBR.C1

   Relator: CALVÁRIO ANTUNES

   1.- O interesse protegido no crime de crime de condução de veículo

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ESTUPEFACIENTES
   • INTERESSE PROTEGIDO
2. TRE2004-06-01

   228/04-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • INTERESSE PROTEGIDO