TRE
557/24.0T8EVR-B.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
económica dependa do desfecho da acção. II. Distintamente da intervenção principal, em que o interveniente deve ser titular de um interesse igual ao do autor ou do réu, na assistência
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
económica dependa do desfecho da acção. II. Distintamente da intervenção principal, em que o interveniente deve ser titular de um interesse igual ao do autor ou do réu, na assistência
Relator: TELES PEREIRA
I – A indicação numa factura de que um desconto aí incluído pressupõe
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.- O interesse protegido no crime de crime de condução de veículo
Relator: ALBERTO BORGES
I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente