Pesquisa jurídicaTogaAI

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  1. TRCcitado por 2

    768/08.6TBAVR.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    credor, de que “anula a encomenda” efectuada a este, consubstancia uma declaração definitiva de incumprimento e, tratando-se de prazo estabelecido em benefício do devedor, opera esta o vencimento imediato ... dessa obrigação. VI – O incumprimento definitivo, não ocorrendo uma relevante resolução do contrato, gera a obrigação de indemnizar por todos os prejuízos decorrentes desse incumprimento, refiram-se eles

  2. TRE

    2267/15.0T8ENT-A.E1

    Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

    promover as diligências necessárias à implementação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), relativamente a clientes bancários que se encontrem em mora no cumprimento de obrigações decorrentes