3 resultados

1. TRE2025-01-30

   557/24.0T8EVR-B.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   união de facto durante 12 anos com a beneficiária, celebrou com esta casamento cujas existência e validade são postas em causa noutro processo judicial com fundamento na incapacidade da beneficiária

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • ASSISTÊNCIA
   • INTERESSE PROTEGIDO
2. TRE2025-10-16

   2905/24.4T8LLE.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Mesmo quando em concreto não seja admissível a apresentação de réplica, mostra

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • INTERESSE PROTEGIDO
3. TRE2018-03-08

   2267/15.0T8ENT-A.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Cabe às instituições de crédito promover as diligências necessárias à implementação do

   • CONSUMIDOR
   • INTERESSE PROTEGIDO