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1. TRE2024-12-05

   1601/19.9T8STR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. O segredo profissional de advogado cede, excepcionalmente, perante outros valores que

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • INTERESSE PROTEGIDO
2. TRE2020-02-13

   1601/19.9T8STR-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1

   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • DIREITOS SOCIAIS
   • INTERESSE PESSOAL DO SÓCIO
   • INTERESSE PROTEGIDO
   • INTERESSE DA EMPRESA
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR