8 resultados
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
coloca no incidente da assistência, o obstáculo à admissão intervenção principal no processo especial de acompanhamento de maior que consiste na impossibilidade de o candidato a interveniente ser titular ... relação jurídica cuja consistência resulta afectada pela medida a decretar no processo especial de acompanhamento de maior, deve ser admitida a assistência da pessoa que para além de ter vivido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo, nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual existe um regime especial e «os requisitos para a suspensão provisória do processo são aligeirados», sendo que entre os mesmos
Relator: ALBERTO BORGES
assistente, mas apenas o ofendido que seja titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. II. O bem jurídico penalmente protegido com a incriminação – nos casos
Relator: PIRES DA GRAÇA
Titular do interesse que a lei especialmente quis proteger ao criar o crime previsto e punido no artigo 360º do CP é exclusivamente o Estado pelo que o denunciante não
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Mesmo quando em concreto não seja admissível a apresentação de réplica, mostra
Relator: MANUEL BARGADO
I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.- O interesse protegido no crime de crime de condução de veículo
Relator: ALBERTO BORGES
Prevendo o Estatuto da Ordem dos Veterinários que aquela pode “... constituir-se