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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
admissível a apresentação de réplica, mostra-se respeitado o princípio do contraditório quanto a documentos juntos com a contestação se o Autor, podendo tomar sobre essa junção de tais documentos ... dias a contar da sua notificação, não o faz. - Contudo, se os documentos não fazem prova plena da factualidade alegada, designadamente, quando a alegação tem um objeto mais amplo
Relator: TELES PEREIRA
I – A indicação numa factura de que um desconto aí incluído pressupõe
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. A assistência, prevista pelos artigos 326.º e seguintes do CPC
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. O segredo profissional de advogado cede, excepcionalmente, perante outros valores que
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Cabe às instituições de crédito promover as diligências necessárias à implementação do
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.- O interesse protegido no crime de crime de condução de veículo