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1. TRE2020-02-13

   1601/19.9T8STR-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1

   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • DIREITOS SOCIAIS
   • INTERESSE PESSOAL DO SÓCIO
   • INTERESSE PROTEGIDO
   • INTERESSE DA EMPRESA
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
2. TRE2018-03-08

   2267/15.0T8ENT-A.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Cabe às instituições de crédito promover as diligências necessárias à implementação do

   • CONSUMIDOR
   • INTERESSE PROTEGIDO
3. TRC2013-04-24

   352/11.7GBOBR.C1

   Relator: CALVÁRIO ANTUNES

   1.- O interesse protegido no crime de crime de condução de veículo

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ESTUPEFACIENTES
   • INTERESSE PROTEGIDO
4. TRE2006-07-11

   808/06-1

   Relator: ORLANDO AFONSO

   1- Não se pode confundir insuficiência da prova que se movimenta no

   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • INTERESSE PROTEGIDO
   • ERRO SOBRE A ILICITUDE