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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
afectivo e o respectivo desenvolvimento integral harmonioso, mais do que os interesses do arguido. 3 – Em processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo ... tendo em conta o interesse da vítima, desde que se verifique a concordância do arguido e do juiz. 4 – É irrecorrível a manifestação judicial de não concordância com a decisão
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
vida, da sua integridade física e dos seus bens; 2.- Conduzindo o arguido veículo em estado de embriaguez e sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, comete apenas
Relator: ORLANDO AFONSO
1- Não se pode confundir insuficiência da prova que se movimenta no
Relator: ALBERTO BORGES
I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente
Relator: ALBERTO BORGES
Prevendo o Estatuto da Ordem dos Veterinários que aquela pode “... constituir-se