2 resultados

1. TRE2025-01-30

   557/24.0T8EVR-B.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. A assistência, prevista pelos artigos 326.º e seguintes do CPC

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • ASSISTÊNCIA
   • INTERESSE PROTEGIDO
2. TRE2024-12-05

   1601/19.9T8STR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. O segredo profissional de advogado cede, excepcionalmente, perante outros valores que

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • INTERESSE PROTEGIDO