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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Jurisprudência1614
  • Arbitragem (CAAD)775
  • Legislação (DR)618
  • Pareceres (PGR)256
  • Direito da UE187
  • Tribunal Constitucional185
  • Provedor de Justiça147
  • Trabalho — BTE11
  • Fiscal — vinculativas (AT)6

Tribunal

  • CAAD-T760
  • TRG703
  • DR-I618
  • TRE470
  • TRC407
  • PGR-CC256
  • UE187
  • TCONST185
  • PJ147
  • CAAD-A15
  • JP14
  • TCAS13
  • BTE11
  • TCAN7
  • AT-IV6

Ano

  • 2026230
  • 2025378
  • 2024356
  • 2023234
  • 2022202
  • 2021191
  • 2020170
  • 2019244
  • 2018193
  • 2017205
  • 2016157
  • 2015146
  • 2014103
  • 2013116
  • 201290

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO95
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO90
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO81
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS63
  • NULIDADE56
  • DANO BIOLÓGICO48
  • IRC45
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE43
  • ABUSO DE DIREITO39
  • PROVA PERICIAL35
  • NULIDADE DA SENTENÇA35
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI35
  • ÓNUS DA PROVA34
  • EQUIDADE33
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO33
  • EXPROPRIAÇÃO32
  • PLATAFORMA DIGITAL31
  • RESPONSABILIDADE CIVIL31
  • HOMOLOGAÇÃO30
  • CONTRATO DE TRABALHO30
  • COMPETÊNCIA29
  • CONTRATO DE SEGURO29
  • IVA29
  • ESTAFETA28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27