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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Jurisprudência9574
  • Legislação (DR)2677
  • Arbitragem (CAAD)1188
  • Pareceres (PGR)445
  • Provedor de Justiça318
  • Tribunal Constitucional259
  • Direito da UE191
  • Trabalho — BTE118
  • Fiscal — vinculativas (AT)96
  • Proteção de dados10

Tribunal

  • TRE3406
  • TRG3130
  • DR-I2677
  • TRC2505
  • CAAD-T1106
  • PGR-CC445
  • JP418
  • PJ318
  • TCONST275
  • UE191
  • BTE118
  • AT-IV96
  • CAAD-A82
  • TCAS50
  • TCAN48
  • CNPD10
  • CCA1

Ano

  • 2026921
  • 20251341
  • 20241158
  • 20231031
  • 2022831
  • 2021752
  • 2020708
  • 2019742
  • 2018701
  • 2017714
  • 2016625
  • 2015614
  • 2014494
  • 2013548
  • 2012548

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO361
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO349
  • INDEMNIZAÇÃO279
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS276
  • ACIDENTE DE TRABALHO237
  • ÓNUS DA PROVA222
  • NULIDADE192
  • RESPONSABILIDADE CIVIL186
  • NULIDADE DA SENTENÇA177
  • DANO BIOLÓGICO162
  • MEDIDA DA PENA159
  • REQUISITOS141
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA138
  • INSOLVÊNCIA137
  • EQUIDADE129
  • ABUSO DE DIREITO129
  • ADVOGADO127
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA126
  • CONTRATO DE TRABALHO119
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA107
  • CONTRATO DE SEGURO103
  • PROVA PERICIAL98
  • RECURSO96
  • PRISÃO PREVENTIVA94
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE93