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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Legislação (DR)485
  • Arbitragem (CAAD)240
  • Jurisprudência200
  • Direito da UE43
  • Provedor de Justiça39
  • Pareceres (PGR)37
  • Fiscal — vinculativas (AT)30
  • Tribunal Constitucional13
  • Trabalho — BTE6
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • DR-I485
  • CAAD-T240
  • TRE72
  • TRG66
  • TRC55
  • UE43
  • PJ39
  • PGR-CC37
  • AT-IV30
  • TCONST14
  • BTE6
  • TCAN2
  • JP2
  • TCAS2
  • CNPD1

Ano

  • 202660
  • 2025103
  • 2024129
  • 202355
  • 202234
  • 202155
  • 202041
  • 201945
  • 201858
  • 201753
  • 201634
  • 201555
  • 201445
  • 201340
  • 201240

Descritor

  • ← todos
  • Competência dos tribunais arbitrais35
  • ACIDENTE DE TRABALHO20
  • Legitimidade18
  • Taxas18
  • Âmbito da jurisdição arbitral18
  • Contribuição financeira18
  • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira16
  • Ineptidão da petição16
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
  • IVA12
  • Direito de União Europeia12
  • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão11
  • Contribuição de Serviço Rodoviário11
  • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo10
  • Reembolso do imposto10
  • Pressupostos processuais10
  • CSR - Repercussão de impostos indiretos10
  • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)9
  • IRC7
  • NULIDADE6
  • PRAZO DE CADUCIDADE5
  • INCOMPATIBILIDADE5
  • Direito da União Europeia5
  • ESTATUTO5
  • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)5