PGR-CC
Parecer n.º 11/1992
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1 de Março, considera incompatível com o exercício com o exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos ... previstos no referido artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1 de Março