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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    altos cargos públicos a que se aplica, o exercício de actividades de representação profissional; 2 - As Ordens Profissionais, que prosseguem interesses públicos traduzidos na garantia de confiança no exercício ... atribuições de representação da própria profissão perante a sociedade e o Estado; 3 - Os Estatutos das diversas Ordens Profisssionais enunciam atribuições de representação da profissão e de defesa de interesses