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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)455

Tribunal

  • PGR-CC455

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 20248
  • 20238
  • 20225
  • 20215
  • 202010
  • 20196
  • 20184
  • 201716
  • 20168
  • 20159
  • 20147
  • 201311
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI74
  • COMPETÊNCIA39
  • INCOMPATIBILIDADE33
  • REMUNERAÇÃO29
  • MINISTÉRIO PÚBLICO28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE27
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
  • PROCESSO PENAL23
  • NULIDADE22
  • ACTO ADMINISTRATIVO22
  • ESTADO21
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19
  • AUTORIZAÇÃO19
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO18
  • ESTATUTO18
  • REVOGAÇÃO18
  • TUTELA ADMINISTRATIVA18
  • AUTARQUIA LOCAL18
  • ANALOGIA17
  • LACUNA17
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • COMISSÃO DE SERVIÇO16
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16